A VERDADE É: Ministério da Saúde retira exigência de ultrassom para aborto, mas mantém notificação policial

O Ministério da Saúde editou nova portaria sobre o aborto em que retirou a exigência de ultrassom, mas manteve a obrigatoriedade da notificação à polícia em casos de estupro. No início desta quinta-feira (24), muitos jornais noticiaram que a obrigatoriedade de notificação havia caído. No entanto, a portaria mantém o que é previso em lei pela Constituição.

Diversos jornais da grande mídia voltaram atrás e informaram que não foi retirada a obrigatoriedade. O efeito jurídico fica mantido para fins do procedimento e médicos que não cumprirem tais exigência devem ser denunciados. Assim com a portaria anterior, a atual também recorre ao Decreto-Lei nº 2.848, que obriga a denúncia de crime de natureza sexual em qualquer situação.

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A confusão em torno da mudança da portaria do Ministério da Saúde se deu porque juridicamente não houve mudança significativa, mas o trecho “É obrigatória a notificação à autoridade responsável” foi retirado do artigo primeiro e substituído por um inciso ao artigo 7, que diz: “deverão comunicar o fato à autoridade responsável”.

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Essa pequena mudança, porém, fez com que ativistas interpretassem como retirada da obrigatoriedade, o que não é verdade. Médicos que não cumpram com tais exigências devem ser denunciados.

Juridicamente, portanto, os termos não alteram a existência de obrigatoriedade no texto da portaria.

Art. 7º Em razão da Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, que alterou o artigo 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, o médico e os demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolherem a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro, deverão observar as seguintes medidas:

I – Comunicar o fato à autoridade policial responsável;

II – Preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial ou aos peritos oficiais, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime, nos termos da Lei Federal nº 12.654, de 2012.

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