As leis brasileiras permitem o “toque de recolher”?

Compartilhe!

É estranho pensar que, há até bem pouco tempo, a expressão “toque de recolher” soava impensável para nossa realidade.

Qualquer governante que ousasse sugerir tal coisa seria imediatamente responsabilizado, ou até mesmo afastado de suas funções.

Continua após a publicidade

Isso porque, no Brasil, só existe uma única hipótese possível para o “toque de recolher”. Apesar de não aparecer com este nome, esta possibilidade é prevista no artigo 139, I da Constituição Federal. Ela só é possível no ESTADO DE SÍTIO.

O toque de recolher sequer é permitido no estado de defesa. É necessário que haja uma restrição ainda mais severa – o estado de sítio – para que ela seja constitucional. E somente o artigo 139, I prevê esta possibilidade em nosso ordenamento jurídico, ao dizer que, na vigência do estado de sítio, poderá haver a obrigatoriedade de “PERMANÊNCIA EM LOCALIDADE DETERMINADA”.

Essa restrição de liberdade é tão grave, mas tão grave, que só pode ser feita por uma única autoridade no Brasil: o PRESIDENTE DA REPÚBLICA. E, mesmo assim, ele só poderá fazê-lo desde que obtenha autorização do Congresso Nacional.

Qualquer outra autoridade que, eventualmente, decrete o “toque de recolher”, estará agindo abusivamente, pois não tem competência para tanto, e seu ato será inconstitucional. Neste caso, caberão (aí sim!) providências judiciais para o restabelecimento da ordem.

Nunca pense que sua liberdade está garantida. Por mais que você se sinta livre, saiba que sempre haverá alguém pronto e disposto a subtraí-la sob os mais belos pretextos. “É para o seu bem”.

Se além de “para o seu bem” ainda vier junto um “isso é para o bem de todos”, aí o poder de convencimento se incrementa formidavelmente: você entregará sua liberdade com muito mais gosto – e até mesmo com um certo orgulho no peito. Você se sentirá moralmente elevado.

Sim, eles sabem mexer muito bem com seu medo e sua vaidade, e esses seus sentimentos inferiores serão necessariamente usados contra você.

Se você não estiver atento, irá entregar o pouco que restou de sua liberdade de bandeja, e ainda achará bom. Assim, de entrega em entrega, você vai caminhando para o caos.

“O preço da liberdade é a eterna vigilância”.

Ludmila Lins Grilo. Juíza de Direito no Estado de Minas Gerais.

JCO

Compartilhe!

Agradeça a revista IstoÉ pelo fortalecimento de Bolsonaro

Gilmar solta acusado de ser operador de Crivella

Continua após a publicidade

Comentários


Ajude a manter o site no ar. Faça uma doação de qualquer valor.


Compartilhe nos grupos do Facebook e nas suas redes.