Em SC, Projeto de Lei pode proibir lockdown que não consultar a sociedade

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Sob o título de “Lockdown é despotismo”, a deputada estadual Ana Campagnolo (PSL) comentou nas redes sociais o Projeto de Lei que pretende pôr fim às políticas restritivas que vêm sendo aplicadas desde o início de 2020, com a classificação da pandemia da Covid-19 como estado de emergência sanitária. O projeto foi protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta semana.

De acordo com o projeto, “fica proibida no Estado de Santa Catarina a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia da Covid19 sem a realização de reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados”.

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A lei prevê que uma reunião seja realizada com no mínimo 48 horas de antecedência de qualquer determinação de fechamento de estabelecimentos comerciais e industrias. Para ela, deverão estar presentes, “no mínimo, os representantes dos empregadores e empregados dos setores de alimentação, restaurantes, bares, turismo, hotelaria, lojistas, profissionais liberais, shopping centers, mercados, atacadistas, lojas de conveniência, parques temáticos, cooperativas de crédito, bem como, representante da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a ser designado por seu Presidente e dos empregadores e empregados nas industrias”.

A deputada comentou nas redes sociais os motivos que fazem desta lei uma necessidade urgente.

“O despotismo é uma forma de governo na qual uma única entidade detém o poder absoluto e constitui uma das formas mais autoritárias de se comandar um Estado. Diferentemente da ditadura, este sistema não depende de o governante ter condições de se sobrepor ao povo, mas sim de o povo não ter condições de se expressar e autogovernar, abdicando da própria liberdade por medo ou por não saber o que fazer”, explicou a Campagnolo.

Segue abaixo o texto completo postado nas suas redes sociais.

No despotismo, segundo Montesquieu, apenas um poder governa, sem leis e sem regras, submetendo tudo e todos às suas vontades e caprichos.As incertezas produzidas pelo cenário de pandemia global, marteladas 24 horas por dia pelo terrorismo midiático, têm desnorteado as pessoas, angariando a conivência passiva de parte da população ao agigantamento da interferência estatal sobre suas decisões mais básicas, limitando direitos e liberdades, a ponto de as mais absurdas medidas serem impostas verticalmente sem espaço para questionamentos. Os efeitos desse “novo despotismo” já são duramente sentidos em quase todos os setores da nossa economia, principalmente entre pequenos empreendedores e funcionários, que enfrentam a aniquilação de milhares de empresas e empregos todas as semanas.Foi para frear essa aberração autoritária que apresentamos este projeto de lei, que PROÍBE O GOVERNO de decretar o fechamento do comércio e a paralisação das atividades produtivas sem o consentimento de empregadores e empregados devidamente expresso em reunião de consulta com representantes dos setores de alimentação, restaurantes, bares, turismo, hotelaria, lojistas, profissionais liberais, shopping centers, mercados, atacadistas, lojas de conveniência, parques temáticos, cooperativas de crédito e indústrias.Na conferência, convocada com no mínimo 48 horas de antecedência, o governo deverá apresentar os embasamentos científicos e de saúde pública que justifiquem o potencial decreto, bem como o planejamento e propostas alternativas para evitar o colapso da economia e o consequente desemprego, além de garantir o direito de manifestação dos representantes. A não observância desse critério, além de desobrigar os catarinenses a cumprir o decreto, caracterizará ato de improbidade administrativa.

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