Terá de pagar multa de R$ 189,1 mil, em troca, não será alvo de ação penal.
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou o acordo de não persecução penal firmado pela PGR (Procuradoria Geral da República) com Onyx Lorenzoni (DEM), hoje ministro da Secretaria Geral da Presidência. Onyx confessou ter recebido R$ 300 mil em caixa 2 da JBS em suas campanhas eleitorais de 2012 e 2014.
O acordo (íntegra – 426 KB) foi fechado em julho de 2020. Em troca de não ser alvo de uma ação penal pelo crime, Onyx Lorenzoni se comprometeu a pagar R$ 189.145,00 como multa. O valor deve ser pago em uma só parcela.
O documento foi assinado pelo procurador geral da República, Augusto Aras, e é o 1º do tipo fechado perante o STF (Supremo Tribunal Federal). Para que fosse possível o acerto, foi utilizado 1 instrumento conhecido como ANPP, regulamentado na Lei Anticrime, aprovada no final de 2019, que estabelece a possibilidade de acordo para crimes realizados sem violência e cuja pena mínima seja inferior a 4 anos. O objetivo é agilizar o encerramento de processos.
A pena do crime de caixa 2, configurado como falsidade ideológica eleitoral, é de prisão de até 5 anos se o documento for público e de até 3 anos se o documento for particular. Por esse motivo, o acordo foi cabível no processo de Onyx.
ANÁLISE DO ACORDO
Inicialmente, em 21 de fevereiro de 2019, Marco Aurélio Mello determinou o envio do processo para a Justiça Eleitoral. A decisão foi validada, em 17 de agosto, pela 1ª Turma do STF determinou que a investigação contra Onyx deveria ser conduzida pela 1ª Instância, e não pelo Supremo.
No entanto, em 28 de setembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu da decisão para tentar fechar o acordo. Da mesma forma, recorreu a defesa de Onyx.
Na última 4ª feira (17.fev.2021), o plenário do Supremo decidiu, em deliberação virtual, que caberia à Corte avaliar o acordo, o que levou Marco Aurélio a decidir a situação.
DELAÇÃO DA JBS
A ação é fruto das informações apresentadas pelos empresários Joesley e Wesley Batista em delação premiada sobre propinas pagas pela JBS em troca de favorecimentos junto ao poder público.
Em 2017, o atual ministro admitiu ter recebido R$ 100 mil da JBS via caixa 2. Onyx pediu desculpas pelo recebimento ilícito. Os irmãos Batistas afirmam que Onyx recebeu R$ 100 mil também em 2012.
Poder 360
