O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG); o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); o ministro da Economia, Paulo Guedes e o ministro-chefe da Sec. de Governo ,Luiz Eduardo Ramos, durante entrevista para falar sobre o auxílio emergencial, na residencia do presidente da Câmara dos Deputados. Sérgio Lima/Poder360 00.00.0000

PEC Emergencial permite auxílio sem estado de calamidade em 2021

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O relatório preliminar da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial permite que, em 2021, o auxílio emergencial para enfrentar as consequências da pandemia de covid-19 possa ser pago sem que seja aprovado estado de calamidade. O Poder360 obteve uma cópia do documento. Leia a íntegra (146 KB).

A PEC Emergencial tramita no Senado desde 2019. O relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC), mostrou o texto a líderes partidários nesta 2ª feira (22.fev.2021). A votação poderá ser na 5ª (25.fev).

Propostas legislativas podem ser alteradas durante a tramitação de acordo com a correlação de forças políticas do momento. É isso que faz o relator de um projeto. O produto dessas alterações é conhecido no jargão político como “substitutivo”.

Segundo o texto, neste ano, será possível usar créditos extraordinários para pagar o novo auxílio emergencial. Ou seja, o gasto com novas fases do benefício seria financiado com criação de nova dívida. Para esse objetivo específico, as medidas de controle fiscal relacionadas a criação ou expansão de despesas ficam dispensadas.

Para que se crie um crédito extraordinário, a Constituição elenca algumas situações, entre elas a de calamidade pública. Pelo relatório preliminar, no caso dos créditos para pagar o auxílio, essa regra não precisará ser seguida.

Além disso, os gastos, que serão mais dívida pública, não contarão para a Regra de Ouro, que impede o governo de usar recursos obtidos por endividamento para bancar despesas correntes. Também não serão computados no cálculo da meta de primário, que mostra se o Brasil terminou o ano no vermelho ou no azul em suas contas públicas.

A ideia de determinar que o auxílio seja pago por meio dessa modalidade de crédito também tira a possibilidade de quebra do teto de gastos públicos, que impede que as despesas de um ano cresçam mais que a inflação em relação ao ano anterior. Segundo a Constituição, créditos extraordinários não contam para a regra do teto.

Foi anunciado que a PEC Emergencial traria uma cláusula de calamidade e que isso abriria o espaço para o novo auxílio. De fato, o texto traz a possibilidade exclusiva do Congresso Nacional decretar estado de calamidade e que isso dá condições ao governo semelhantes às vistas durante o chamado Orçamento de Guerra, que vigorou em 2020.

Nesse caso, cria-se um Orçamento paralelo para o qual as regras de controle fiscal não precisam ser seguidas. No relatório há um dispositivo que aciona gatilhos de controle de gastos como a proibição de contratações ou aumento de subsídios para o período durante e para os 2 anos posteriores à calamidade.

O texto, entretanto, desvinculou o auxílio emergencial da aprovação do estado de calamidade, o que facilita sua execução, já que bastaria que essa PEC fosse aprovada para que seus pagamentos pudessem começar. No outro caso, ainda seria necessária a aprovação da calamidade.

Segundo o relator, Márcio Bittar, que ainda acerta os detalhes com a equipe econômica, devem ser cerca de 4 parcelas de R$ 250. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi na mesma linha sobre os pagamentos.

Lira, entretanto, disse que não será possível aprovar a PEC Emergencial na Câmara até o fim do mês e declarou acreditar em uma forma de viabilizar os pagamentos mesmo com a proposta sendo aprovada apenas pelos senadores. Essa alternativa ainda não foi esclarecida.

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