Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

STF proíbe Estados de tributarem doações e heranças de bens no exterior

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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 6ª feira (26.fev.2021) proibir os Estados de cobrarem tributo sobre as doações e heranças de bens no exterior.

O julgamento foi feito durante o Plenário Virtual. O placar ficou em 7 a 4. Dos 27 Estados brasileiros, 22 têm normas prevendo o ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação) sobre as doações e heranças de bens no exterior

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No STF, os ministros discutiram se o imposto tem que ser aplicado de forma obrigatória por lei complementar federal. Outra alternativa era se os governos, por meio de normas próprias, podem estabelecer a cobrança. A maioria entendeu pela necessidade de lei complementar, que ainda não existe na prática. Houve divergência entre os ministros com relação à modulação dos efeitos.

A ação foi apresentada pela PGE-SP (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo) contra decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado) que afastou a incidência do imposto sobre as doações e heranças de bens no exterior.

A ação (RE 851108) foi apresentada pela PGE-SP contra decisão do TJ-SP que afastou a incidência do ITCMD sobre a herança que uma advogada recebeu do pai, residente da Itália. Esse processo tem repercussão geral, ou seja, a decisão valerá para todo o país.

COMO VOTARAM
O relator, ministro Dias Toffoli, e os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski entendem que a decisão deve ter efeitos somente a partir da publicação do acórdão.

Marco Aurélio e Edson Fachin também votaram contra a cobrança, mas divergiram na parte da modulação, defendendo que os contribuintes deveriam ter o direito de pedir os valores que foram pagos de forma indevida, tendo ou não ação judicial em que pedem isso.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes divergiram e foram derrotados. Eles votaram para possibilitar a cobrança de ITCMD sobre as doações e heranças de bens no exterior.

Poder 360

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